EMOLUMENTOS CONSULARES

Inscrição Consular

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Certificado de Inscrição Consular - 5 anos

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Cartão do cidadão - pedido normal até 25 anos idade- Art.º 21.1.a iii)

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Cartão do cidadão - pedido normal >= 25 anos idade- Art.º 21.1.a iv)

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Cartão do cidadão - pedido urgente até 25 anos idade Art.º 21.1.c) i)

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Cartão do cidadão - pedido urgente >= 25 anos idade Art.º 21.1.c) ii

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Cartão do cidadão - alteraçao de morada Art.º 21º 4

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Desbloqueio de PUK

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Passaporte electrónico

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Passaporte c/ envio direto de Lisboa para o domicílio

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Passaporte com urgência

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Passaporte temporário

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Título de Viagem Único

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Não entrega  do passaporte antigo

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Inscrição ou transcrição de Casamento sem convenção/pacto antenupcial - Art. 12º.1

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Inscrição ou transcrição de Casamento com convenção/pacto antenupcial - Art. 12º.1

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Certificado de Capacidade Matrimonial (valor inclui todos os atos até transcrição do casamento)

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Dispensa de impedimentos matrimoniais Art.º 12.5

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Certidões de Registo (nascimento/casamento/óbito)

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Certidões de arquivos (pesquisa e documento) (72.1.b)

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Rectificações de irregularidades de registo não devidas aos serviços

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Alteração de nome - art.º 13.1

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Transcrição de Óbito

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Atribuição de nacionalidade a menor de 18 anos 

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Atribuição de nacionalidade a maior de 18 anos - Art. 22º 1. a)

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Aquisição de nacionalidade esposa de português casada antes de 1981 (23.1.c+38.1)

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Organização e envio interno do processo de nacionalidade pelo posto consular:

- Aquisição de nacionalidade de adotado plenamente por português, após 1981

- Aquisição de nacionalidade filhos menores e incapazes de pai naturalizado

- Aquisição de nacionalidade cônjuge/unido após 03/10/1981

- Aquisição de nacionalidade perdida enquanto incapaz 

- Aquisição da nacionalidade por quem a perdeu e nunca adquiriu outra nacionalidade

- Aquisição da nacionalidade por neto de português

- Aquisição da nacionalidade por bisnetos, descendentes, membros da comunidade…

- Aquisição da nacionalidade por serviços prestados ou a prestar relevantes

- Aquisição de nacionalidade por descendentes de judeus sefarditas

- Aquisição de nacionalidade de adotado plenamente por português, antes de 1981

- Perda da nacionalidade

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Reaquisição da nacionalidade por portuguesa casada com estrangeiro (38.1)

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Reaquisição da nacionalidade por quem tinha adquirido voluntariamente outra nacionalidade (38.1)

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Convenção Antenupcial - regimes do CC português Art. 11º.1

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Convenção Antenupcial - regime atípico Art. 11º.1.1 

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Legalização de documento brasileiro (38.1)

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Reconhecimento Notarial de assinatura ou letra e assinatura (38.1 ou 2)

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Reconhecimento Notarial com menções especiais (38.3)

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Termo de autenticação em contrato ou documento (38.A.1)

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Escritura com 1 só ato ou por cada ato constante da escritura (34.1)

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Testamento (34.2.a)

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Revogação de testamento (34.2.b)

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Procurações e outros instrumentos avulsos (34.4) 

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Cópias autenticadas (até 4 paginas) 41.1

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Cópias autenticadas (a partir da 5ª pagina) - cada pagina 41.2

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Fotocópias simples ( 68. ou 41.2)

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Certificado para Pensão, subsídio de desemprego  - Artigo 45º.

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Certificado de ligação à comunidade (76º ato não especificado)

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Certificado de Residência - Artigo 74º

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Certificado de Bagagem - Artigo 41º.1

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Certificado igualdade dts (74. + 15.1)

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Licença para transporte de falecido (73.)

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Certificado por importação de automóvel (75.)

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Pedido de visto Residência-Art. 62º.2.a (+ 1 ano pr Estudo/Trab/Aposent)

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Pedido de visto Est.Temp -Art. 62º.2.b (< = 1 ano pr Estudo/Trab s/ bolsa)

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Pedido de visto Est. Temp ou Resid Art. 62º.2.a ( para estudo c/ Bolsa Capes ou Eramos ou para

Doutoramento ou Pós-Doutoramento )

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Pedido de visto Curta Duração- Artigo 62º.1.b (n. Bras.) ou escala aeroportuária

Encaminhamento de documentos a apostilar (69.)

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Atos avulsos / não especificado na Tabela (76.)

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R$

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R$

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60,00 

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120,00 

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140,00 

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265,00 

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280,00 

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25,00 

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50,00 

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435,00 

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610,00 

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690,00 

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150,00 

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690,00 

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1.380,00 

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780,00

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120,00

 

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120,00

 

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90,00 

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1.345,00 

125,00

 

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185,00

1.010,00

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780,00

 

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90,00

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Consultar 

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20,00

 

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20,00

 

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140,00

 

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325,00

 

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175,00

 

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520,00

 

435,00

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470,00

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175,00

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Consulte aqui a versão original da Tabela de Emolumentos Consulares (Portaria n.º 296/2012, de 28 de setembro)   

Tore de Belem - Lisboa.jpg