ATRIBUIÇÃO DE NACIONALIDADE

Os interessados que residirem em outro Estado, deverão entrar em contato com o Consulado de Portugal da sua área de jurisdição, e os de Santa Catarina, deverão solicitar no Vice-Consulado de Portugal em Curitiba/PR ( cf Desp. 13302/2016, de 08/11/2016, DR nº. 214, 2ª. Série ):

Vice-Consulado de Portugal em Curitiba

Rua Visconde do Rio Branco, 1358 - 20° andar, 80.420 -210 Curitiba, PR

Tel: (+ 55 41)  33247596  / (+ 55 41)  32334211 / (+55 41) 32253061

Fax: (+ 55 41)  33232778, (+ 55 41)  32221190

E-mail: curitiba@mne.pt

 

Maior de 18 anos nascido(a) ou residente no RS, filho(a) de pai ou mãe português(a)

 

Os filhos de pai ou mãe português e pai ou mãe brasileiro (ou de outra nacionalidade), nascidos fora de Portugal têm direito à atribuição da nacionalidade portuguesa e quando a obtiverem poderão passar para os seus filhos e assim sucessivamente.

Esta atribuição da nacionalidade produz efeitos desde a data do nascimento do requerente.

 

MUITO IMPORTANTE:

O estado civil dos pais (inclusive com dupla nacionalidade) deverá estar atualizado junto ao Registo Civil português pois só a atualização do estado civil dos pais permite que os elementos da filiação sejam mencionados no assento de nascimento com o nome e o estado civil decorrente do casamento dos pais. Para o efeito consultar “Transcrição do casamento”.

Documentos necessários:

- Cópia ou original da certidão de nascimento do(s) progenitor(es) português  (já com casamento averbado) pode ser retirada no consulado no momento da entrega da restante doc.

 

- Certidão de nascimento do progenitor (brasileiro), de inteiro teor       

- Certidão de nascimento do interessado de inteiro teor   MAIS

  Certidão de nascimento do interessado, por fotocópia repogáfica com  Apostilha de Haia 

 

- Escritura pública de emancipação (se houver) com a Apostilha de Haia

 

- Preenchimento do impresso 

 

 *Todas as certidões têm que ser originais e com menos de um ano

 

 - Originais ou fotocópias das Carteiras de identidade dos pais (RG).

 

Original da Carteira de Identidade (RG) do interessado emitida há menos de 10 anos. (Não serve outro documento)

 

Comprovante de residência no Estado do Grande do Sul ( apresentar os 3 ( três ) últimos comprovantes, que poderá ser contas de água, luz, telefone, internet residêncial ou tv a cabo, que deverá ser, obrigatoriamente em nome do(a) interessado(a) ou do( a ) cônjuge. Não aceitamos comprovantes em nome de outras pessoas ou declarações/atestado de outras pessoas. Os menores de 18 anos, deverão apresentar esses comprovantes em nome de um dos pais.

 

Pedidos só serão aceitos com marcação online para: www.consuladoportugalportolegre.com 

Aviso: Os postos consulares não têm poder jurídico para dissolver o casamento por divórcio, pois a lei portuguesa exige que a decisão (judicial ou proferida em cartório de registo civil brasileiro) seja revista pelo Tribunal da Relação territorialmente competente, em sede de processo que deverá ser promovido por advogado diretamente em Portugal. Sendo assim, quando o requerente de nacionalidade portuguesa for divorciado o estado civil e o nome completo (caso tenha mudado por conta do matrimônio) que constarão da documentação do requerente serão os constantes do registo civil português.

APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO:

 

Reunida toda a documentação deverá o interessado entregá-la pessoalmente ao Balcão do Vice-Consulado no dia agendando neste site,

Após receber a informação da conclusão do processo, poderá solicitar o cartão de cidadão e posteriormente o passaporte, conforme consta neste site.

Custo 

FORMAS DE PAGAMENTO:

 

  • Ao solicitar o serviço ao balcão de atendimento do Vice-Consulado o pagamento poderá ser feito em Dinheiro, cheque ou cartão de débito ( todos os cartões, salvo Banricompras e Hipercard ).

 

para nacionalidades, casamentos e óbitos, mas leia 1º o que precisa para estes serviços

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