REGISTO CRIMINAL PORTUGUÊS

 

O que é:

O Certificado de Registro Criminal é o documento comprovativo dos antecedentes criminais da pessoa vigentes no registro criminal, ou a sua ausência, e relevantes para o fim a que se destinar o documento.

O Registro Criminal recolhe e organiza informação referente a todas as condenações criminais proferidas por Tribunais portugueses e às condenações proferidas por Tribunais estrangeiros relativamente a portugueses e a estrangeiros residentes em Portugal.

 

 

Qual a validade:

O Certificado do Registro Criminal tem a validade de três meses a contar da data da emissão e é obrigatória a indicação concreta e precisa do fim a que destina.

 

 

Documentos necessários:

  • Requerimento Modelo 101 (disponível aqui),;

  • Se for cidadão português: cópia do bilhete de identidade / cartão de cidadão válido ou cópia da carteira de identidade de estrangeiro (RNE);

  • Se for de outra nacionalidade: cópia do passaporte atualizado (apenas as páginas das quais conste número, assinatura, foto e identificação).

Como pedir:

A) ONLINE

O Ministério da Justiça inaugurou uma plataforma online – o novo Portal do Registo Criminal através do qual é possível solicitar o certificado de registo criminal, em qualquer altura, sem necessidade de deslocação aos postos de atendimento.

 

 

                          Para aceder clique aqui

B)  Autorizando um terceiro (parente/amigo) a pedir o seu certificado em Portugal:

O Certificado do Registro Criminal, deverá solicitar a parentes ou amigos que residam em Portugal que solicitem este documento diretamente junto dos postos de atendimento disponíveis para o efeito, mediante envio prévio da respectiva autorização. Nesse caso, a emissão do Certificado de Registro Criminal é normalmente feita de imediato, se não existirem problemas de natureza jurídica ou identificativa que impeçam a sua emissão.

Caso opte por esta via, deverá ver como fazer e que documentos enviar aos parente/amigo no site do Ministério da Justiça (aqui)

 

Atenção: Para ter validade no Brasil, perante autoridades brasileiras o Certificado de Registro Criminal terá de ser autenticado num Consulado-Geral do Brasil em Portugal (Lisboa, Porto ou Faro), serviço que não pode ser feito por este Posto Consular, e que terá de ser solicitado a um parente/amigo em Portugal.

 

           C)  Enviando o pedido por correio (SEDEX). Neste caso deverá seguir os seguintes passos:

 

Acessar o site do Ministério da Justiça (clique aqui), preencher o impresso modelo 101 (disponível aqui). e observar os requisitos necessários (caso não possa imprimir este impresso, o mesmo poderá ser fornecido localmente por este Vice-Consulado);

Reconhecer a assinatura no impresso mod 101 neste Vice-Consulado (para saber como, clique aqui).

Proceder ao pagamento de 8,25 euros  (preço do Certificado de Registro Criminal e da sua remessa postal para a morada que desejar), por vale postal internacional, numa agência oficial dos correios no Brasil.

Posteriormente, deverá remeter toda a documentação, designadamente:

- Impresso modelo 101 devidamente preenchido e com a assinatura reconhecida pelo Vice-Consulado

- Comprovante do pagamento dos € 7 por vale postal internacional

- Fotocópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão válido;

- Comprovante de residência.

 

Enviar para o seguinte endereço:

Direção de Serviços de Identificação Criminal – Serviço de Consulados
Av. D. João II, nº 1.08.01 D/E, 13º
1990‐097 Lisboa, PORTUGAL

 

Atenção: Para ter validade no Brasil, perante autoridades brasileiras o Certificado de Registro Criminal terá de ser autenticado num Consulado-Geral do Brasil em Portugal (Lisboa, Porto ou Faro), serviço que não pode ser feito por este Posto Consular.

Não podendo recorrer à ajuda de um parente/amigo em Portugal, deverá contactar directamente a Direção de Serviços de Identificação Criminal (e-mail: correio@dgaj.mj.pt) e o Consulado do Brasil em Lisboa (e-mail cg.lisboa@itamaraty.gov.br) a saber como tratyar desse procedimento.

 

 

  • Para mais informações sobre os tipos de certificado de registo criminal disponiveis e respetivo pedido, clique aqui.

 

 

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