Vice-Consulado de Portugal em Porto Alegre
visitante n.º
SERVIÇO MILITAR:
Recenseamento militar:
Na sequência da implementação da Medida 148 do Programa Simplex o recenseamento militar a partir de 2009 é automático, pelo que em Janeiro do ano em que completem 18 anos os cidadãos portugueses não precisam de se deslocar aos postos consulares para esse efeito, mantendo-se, no entanto, os demais deveres militares.
Prestação de serviço militar:
Em tempo de paz o serviço militar baseia-se no voluntariado, pelo que os cidadãos portugueses poderão servir na Forças Armadas de acordo com as seguintes formas de prestação de serviço efectivo: quadros permanentes, regime de contrato e de voluntariado:
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Quadros Permanentes: O serviço efectivo nos quadros permanentes corresponde à prestação de serviço pelos cidadãos que, tendo ingressado voluntariamente na carreira militar, se encontrem vinculados às Forças Armadas com carácter de permanência.
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Regime de Contrato (RC): O serviço efectivo em regime de contrato corresponde à prestação de serviço militar voluntário por um período mínimo de dois e máximo de seis anos, com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes.
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Regime de Voluntariado (RV): O serviço efectivo em regime de voluntariado corresponde à prestação de serviço militar voluntário por um período de 12 meses. Constitui a expressão do direito de defesa da Pátria e assenta na adesão voluntária a um vínculo às Forças Armadas com vista à satisfação das suas necessidades.
Dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional:
Os cidadãos portugueses por nascimento ou por atribuição, de ambos os sexos, que residem legalmente no estrangeiro com carácter permanente e contínuo, no mínimo há seis meses, contados da data fixada da sua convocação para o cumprimento do Dia da Defesa Nacional, e desde que tenham associada ao seu Cartão do Cidadão ( CC ) uma morada de residência no estrangeiro há mais de 6 meses, encontram-se automaticamente dispensados da comparência ao Dia da Defesa Nacional, não sendo necessário requerer a emissão de qualquer certificado para o pedido de dispensa .
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Caso contrário, a dispensa ao Dia da Defesa Nacional é solicitada, até 30 dias antes da data para a qual o jovem foi convocado, através de requerimento dirigido ao Director-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, acompanhado do certificado de residência para fins militares emitido gratuitamente pelo posto consular da sua área de residência, da qual conste a data a partir da qual passou a residir no estrangeiro.
Atenção: Se ainda não tiver Inscrição Consular neste Vice-consulado terá de a promover junto com o pedido de certificado de residência para fins militares. Veja aqui o que precisa para a Inscrição Consular.
Assim, deverá
1º - Verificar para que dia foi convocado - ver aqui (procure na sequência pelo local de nascimento).
Os cidadãos em situação militar irregular são sujeitos à aplicação de coima que varia entre € 249,40 e € 1.247,00, além de ficarem impossibilitados do exercício de função pública enquanto durar tal situação. Caso seu nome não conste dos editais, deverá contactar a Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.
2º - Solicitar a este Vice-Consulado (caso resida no Estado do Rio grande do Sul), o seu certificado de residência para fins militares.
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Documentos:
Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão ou passaporte português válido (se fizer o pedido por correio enviar só cópias);
Comprovante de residência, apresentar o último comprovante, que poderá ser contas de água, luz, telefone, internet, tv a cabo, cartão de crédito, etc, que deverá estar em nome do(a) interessado(a) ou do( a ) cônjuge ou em nome dos pais. Não aceitamos comprovantes em nome de outras pessoas ou declarações/atestado de outras pessoas.
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Como pedir: O pedido pode ser efectuado pessoalmente ao Balcão do Vice-Consulado, durante o horário de expediente , ou
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3º - Depois de receber o certificado , preencher o pedido de dispensa de comparência ao Dia da Defesa Naciona (obter minuta aqui) e enviá-lo, acompanhado de toda a documentação referida em 2º e o certificado, para:
Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar
Avenida Ilha da Madeira, nº. 1, 4º.
1400-204, Lisboa, Portugal
Para ter mais informações acerca deste assunto, contate diretamente a Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar através do endereço eletrônico ddn@defesa.pt ou consulte os sites abaixo indicados:
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